Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Data 20 de julho de 2016