REGULAMENTA  A TRANSPARENCIA, A RASTREABILIDADE E A CONFORMIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIAÍ/MG, EM CUMPRIMENTO Á ADPF N° 454/DF E Á RECOMENDAÇÃO MPC-MG N° 01/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data 29 de janeiro de 2026