Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de documento de arrecadação municipal - DAM, por meios eletrônico е estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, е dá outras providências.
Data 17 de abril de 2018