DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO N° 12.342 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, A VIGORAR А PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 15 de janeiro de 2025