O PREFEITO IX e XIII da MUNICIPAL Lei DE IBIAÍ/MG, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77, incisos item X, 10.1 do Edital Orgânica 01/2016, Municipal de lbiaí/MG de 19 de maio de 1990, e tendo em vista o disposto no RESOLVE:
Data 05 de dezembro de 2017