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Lei Municipal 419/2016
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica.
LEI MUNICIPAL 420/2016.
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 388/2014 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIAÍ/MG A FIRMAR CONTRATO DE DAÇÃO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 417/2016.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS - MUNICIPAL), CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 418/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAÍ/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N°. 347/2012 / PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município.
LEI MUNICIPAL N° 300/2009
LEI MUNICIPAL N. 203/2004
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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